Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas de consumo contendo lançamento de ligações não reconhecidas pelo consumidor. Ônus probatório da fornecedora do serviço em razão da aplicação do CDC. Demonstração da licitude da cobrança. Ausência. Inexigibilidade dos débitos discutidos. Recurso provido.
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