Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4001.6500

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo alienado após ajuizamento da execução contra os devedores. Negócio realizado entre parentes. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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