Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4001.8800

1 - TJSP Contrato. Bancário. Conta-corrente. Ação revisional. Capitalização de juros. Incidência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Medida Provisória 2170-36/01. Inexistência de qualquer abusividade na capitalização de juros. Revisional improcedente. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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