Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Diferença de correção monetária, aplicada a saldo de caderneta de poupança, relativa ao mês janeiro/89. Reconhecimento da possibilidade de ajuizamento da execução individual da sentença coletiva, no foro do domicílio do consumidor, independentemente do território da unidade federativa onde foi prolatada a decisão exequenda. Necessidade de refazimento da conta de liquidação apresentada pelos autores. Juros de mora que são contados a partir da citação do banco-réu nos autos da ação de cumprimento de sentença. Precedente do STJ. Impugnação do banco-réu rejeitada. Recurso provido, em parte.