Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4002.0200

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Pretensão de apresentação dos documentos pertinentes às operações realizadas. Direito da parte hipossuficiente à informação e transparência em todas as fases do contrato. Dever da instituição financeira de exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus correntistas. Interesse de agir e requisitos autorizadores da liminar presentes. Extinção afastada. Liminar concedida. Recurso provido.

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