Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Pendência de recurso administrativo. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático. Decisão mantida. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada. Recurso não provido.
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