Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e outras operações. Revisional. Inexistência de cobranças abusivas da forma como articulada pelo autor. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Cabimento. Súmula 472/STJ. Ação julgada improcedente. Sentença mantida