Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Admissibilidade, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Decisão ratificada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote