Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Pretendida abstenção ou exclusão de anotação de restrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito do valor que entende devido. Admissibilidade do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Procedimento que, entretanto, não afasta os efeitos da mora. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção ou exclusão de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, que não se justifica. Contrato celebrado com prestações prefixadas que afastam até mesmo a alegação de onerosidade excessiva. Recurso parcialmente provido.