Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Composição firmada entre as partes. Regularidade. Ausência de vícios de vontade e preenchimento dos requisitos de validade. Homologação do acordo deferida. Recurso provido.
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