Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de reforma da sentença que acolheu a impugnação. Cabimento. Revogação do benefício que pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual. Prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos à sua concessão que compete ao impugnante. Prova documental que denota ser a impugnada pessoa pobre no sentido jurídico do termo fazendo jus à benesse. Sentença reformada. Recurso provido.