Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor por carta particular. Inadmissibilidade. Notificação que deve ser expedida por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, que goza de fé pública. Mora não caracterizada. Escolha da Resolução alternativa não configurada. Recurso não provido.