Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Audiência de instrução e julgamento realizada. Sentença condenatória proferida. Alegação de ausência de informação sobre o direito de recorrer. Descabimento. Intimação e ciência do paciente e seu defensor. Fluência do prazo recursal. Ausência de interposição de recurso. Trânsito em julgado. Inexistência de irregularidade ou nulidade processual a ser sanada pela via eleita. Ordem denegada.