Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Parte ideal de imóvel. Constrição que atingiu os limites da propriedade da embargante. Retificação do ato. Necessidade. Descabimento, entretanto, do reconhecimento da propriedade da totalidade do bem à apelante, eis que não comprovado tal fato. Correção de eventual erro de registro, constante na certidão do imóvel, que deverá ser requerida pela via adequada. Recurso parcialmente provido.