Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4005.3900

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Diferencial de participação acionária. Pedido de obrigação de fazer e incidental de exibição de documento. Determinação de apresentação do documento dando conta do número de ações que a autora possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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