Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Determinação judicial para devolução do bem ao arrendatário. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.
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