Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Impossibilidade financeira momentânea. Inexistência de patrimônio líquido dos espólios. Direito ao acesso à Justiça, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. Concessão diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.
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