Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Compromisso de compra e venda. Imóvel popular. Acórdão que, por maioria de votos, extinguiu o processo sem Resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC/1973, art. 267, ante o reconhecimento da ausência de notificação apta a constituir os embargados em mora. Pretensão visando ao prevalecimento do voto vencido, que negava provimento ao recurso, mantendo-se a procedência do pedido rescisório. Ajuizamento de ação de revisão de contrato em que os embargados cessaram os depósitos das parcelas do contrato. Inércia dos embargados em promover a liquidação de sentença para apurar o valor das parcelas que culminou do arquivamento dos autos e na suspensão dos pagamentos por mais de cinco anos. Mora não elidida pela ação revisional. Desnecessidade de outra notificação. Procedência do pedido que deve ser restabelecida. Embargos acolhidos.