Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de não fazer. Autores pretendem que o réu Carrefour se abstenha de comercializar determinados produtos, supostamente em concorrência com aqueles comercializados no interior do Ribeirão Shopping. Alegação de que o réu estaria descumprindo obrigação assumida por ocasião da lavratura de escritura de venda e compra de imóvel, datada de 28.11.1986, cuja cláusula 5.1.2 previa expressamente quais produtos poderiam ser comercializados no interior do estabelecimento. Cláusula prevista sem limitação temporal. Alegada «violação ao contrato que teria ocorrido em 2005. Dispositivo que viola a livre concorrência. Impossibilidade de se admitir cláusula limitativa da livre concorrência estabelecida por prazo indeterminado. Recurso interposto pelo réu provido para o fim de julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso interposto pelos autores. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo réu, prejudicado o recurso interposto pelos autores.