Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos, nutrição enteral, fraldas, luvas e pacotes de gazes. Tratamento disponibilizado na rede pública aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Requerimento formulado por paciente que realiza tratamento com médico particular e tem significativo patrimônio imobiliário. Ausência de provas de insuficiência de recursos econômicos do interessado e/ou familiares. Inexistência, no caso, de obrigação do Poder Público ao fornecimento. Recursos providos.