Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca do direito de defesa contido no Lei 8.666/1993, art. 87. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)