Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada.
«1. Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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