Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Servidores do dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão. Interpretação da Lei 11.046/2004 em sua redação original. Cumulação de gratificações. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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