Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sfh. Fcvs. Arts. Apontados por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os artigos apontados por violados não foram objeto de efetiva análise pelo acórdão recorrido, pois vinculados ao mérito da apelação, a qual foi julgada improcedente, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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