Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ex-ferroviários da rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de análise de eventual violação de dispositivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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