Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso no mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Reintegração. Princípios legais. Observância. Ausência de prova de direito líquido e certo à impetração. Conjunto probatório deficientemente instruído. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. ... (Continua)