Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade. Não provimento.

«1. Está prejudicado o presente writ, visto que a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que, prolatada sentença absolutória no curso da tramitação de habeas corpus, perde o objeto a impetração, levando em conta o pedido de trancamento da ação penal, ao argumento de que a conduta praticada não implica na ocorrência de eventual perigo de dano. ... (Continua)