Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Cabimento. Processo penal. Peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Alegação de decisão que não especificou o material a ser apreendido. Escritório de advocacia. Advogado. Inviolabilidade relativa. Ilegalidade. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o cabimento do habeas corpus restringe-se aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote