Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença. Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma que embasou o título judicial. Possibilidade.
«1. Tendo o Estado perdido o prazo para apresentar os embargos à execução, ingressou, posteriormente, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual 3.935/87, que instituiu a trimestralidade discutida na demanda. ... ()
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