Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Audiência de instrução e julgamento. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de alegação em momento oportuno e de demonstração do prejuízo. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Com a recente alteração do CPP, art. 212, promovida pela Lei 11.690/2008, o modo como se realiza a instrução criminal sofreu uma mudança, de sorte que, desde então, as perguntas deverão ser formuladas diretamente às testemunhas, pelas partes, e só após poderá o Magistrado atuar, complementando a instrução. ... (Continua)