Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5000.0000

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Procedência. Dívida exigível, vencida e impaga. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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