Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Gratificação. Pretensão da incorporação integral da Gratificação por Atividade de Policia (GAP), instituída pela Lei Complementar 873/00, sobre o salário base. Argumento de que parte foi absorvida no RETP (regime especial de trabalho policial). Inadmissibilidade. Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange
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