Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Funcionários aposentados admitidos pela legislação trabalhista que recebem complementação de aposentadoria, de acordo com o previsto na Lei Estadual 4819/58. Insurgência contra os descontos a título de contribuição previdenciária de 11% sobre
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote