Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5000.6400

1 - TJSP Juros. Contratuais. Ação revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Avença celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista. Utilização da Tabela Price. Licitude na sua aplicação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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