Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Formalização de contrato de prestação de serviços de radiodifusão, sem licitação, em favor do Município. Empresa contratada de propriedade de membro da Câmara Municipal. Sócio/PRoprietário que, embora se retire formalmente da sociedade empresária, continua com a prática ostensiva de atos de gerência, inclusive mediante a emissão de recibo de pagamento da prestação do serviço contratado. Ilegalidade. Inteligência do art. 44, II, alínea 'a', da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts. 29, IX, e 54, II, alínea «a, ambos da CF/88, e 15, II, alínea «a, da Constituição do Estado. Ato de improbidade administrativa evidenciado. Contrato administrativo que não se subsume a cláusulas uniformes. Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.