Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação revisional de benefício acidentário. Decisão que não apreciou uma das causas de pedir, no caso, o percentual a ser aplicado sobre o salário de benefício. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença. Reconhecimento. Determinação da prolação de novo julgamento com a apreciação das causas de pedir formuladas na peça vestibular. Recurso do autor prejudicado.