Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Fornecimento gratuito de tratamento oftalmológico. Substituição da clínica médica indicada pelo médico da paciente por estabelecimento de saúde idôneo, de menor custo, sugerido pela Municipalidade. Admissibilidade. Prerrogativa da Administração Pública na escolha do local do tratamento. Menor custo que atende ao princípio da economicidade. Recurso não provido.