Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Cálculo da indenização proporcional ao grau de comprometimento físico do segurado, conforme laudo pericial e tabela da SUSEP. Aplicabilidade mesmo para acidentes ocorridos antes da vigência da Lei 11945/09. Inteligência da Súmula 474, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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