Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Falência. Decretação. Notícia de composição entre as partes posterior à sentença de quebra. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Decretada a falência, ineficaz acordo extrajudicial em relação à massa subjetiva, por haver interesse público e da universalidade de credores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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