Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Recolhimento determinado pela decisão. Descabimento. Hipótese em que, com a oportuna e necessária intervenção da Fazenda, a conferência da exatidão do recolhimento do tributo haveria de ser adequadamente promovida no âmbito administrativo, sem embaraçar o andamento do processo. Recurso parcialmente provido.