Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de empréstimo. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Inadimplência do apelante. Inexistência de dívida líquida, certa e exigível. Não comprovação de recusa expressa. Carência de interesse processual do autor. Inobservância do binômio necessidade-adequação na propositura da ação. Pedido que não se amolda ao figurino legal do CCB, art. 335. Recurso improvido.