Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Estupro. Sentença condenatória. Alegação de falta de oportunidade de indicação de quesitos à perícia. Descabimento. Questão que demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória. Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Impetração não conhecida.
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