Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5002.4000

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário (cédulas de crédito bancário e abertura de crédito em conta corrente). Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Inexistência de prova da cobrança de juros abusivos e em desconformidade com os praticados no mercado financeiro na espécie. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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