Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Abuso do direito de recorrer, com reiteração de razões já consideradas. Agravo interno manifestamente infundado e protelatório (CPC, art. 557, § 2º). Ponderada ainda a necessidade de indenização da parte adversa pelo retardo na solução do litígio. CPC/1973, art. 18, § 2º. Aplicação de multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa e indenização da agravada em quantia correspondente a vinte por cento sobre a mesma base de cálculo.