Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel (veículo). Mora configurada. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Débito que alcança valor significante. Legitimidade do pedido, com apoio no Decreto-Lei 911/69. Sentença que indeferiu a petição inicial anulada, concedendo-se a liminar à autora, para determinar a busca e apreensão do veículo. Recurso provido.