Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria. Complementação. Suspensão do pagamento em virtude da Lei instituidora ter sido declarada inconstitucional. Descabimento. Necessidade de preservação dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Segurança concedida, determinando o imediato restabelecimento de sua complementação de aposentadoria. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote