Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Procedência do pedido. Inconformismo da União. Desacolhimento. União que não se desincumbiu do ônus de provar o fato alegado. Autora que trouxe registro de área maior em nome de particulares. Presunção relativa que reforça o dever do Poder Público de provar a natureza pública do imóvel. Mera potencialidade que não tem o condão de impedir a usucapião. Pretensão da União que já foi afastada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e por esta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.