Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5003.5200

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Possibilidade. Medida, entretanto, que não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos, inclusive a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e medidas coercitivas visando à retomada do bem. Recurso provido em parte.

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