Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Postulação deduzida diretamente à instância superior, sem pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito. Inadmissibilidade. Desafio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impugnação, ademais, que se manejada pela parte contrária não poderia ser processada em segundo grau, considerada a possibilidade de dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Pedido feito em momento inadequado. Processo em fase postulatória. Pronunciamento inoportuno por ora. Recurso não conhecido.