Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos, no prazo recursal. Necessidade, eis que tal decisão integra a sentença proferida. Intempestividade configurada em razão de sua interposição prematura. Recurso não conhecido.
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